Resumo da Lei 8666/93 (Licitações) - CONCEITO - conjunto de procedimentos administrativos que visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
PRINCÍPIOS BÁSICOS
PRINCÍPIOS BÁSICOS
• LEGALIDADE
• MORALIDADE
• IMPESSOALIDADE OU FINALIDADE IGUALDADE entre os Licitantes
• PUBLICIDADE dos Atos
• PROBIDADE ADMINISTRATIVA VINCULAÇÃO ao instrumento convocatório
• JULGAMENTO objetivo
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