As Leis de Processo Administrativo - 9.784/99 e 10.177/98



A edição das Leis 9.784/99 e 10.177/98 é um marco para o Direito Administrativo Brasileiro. Ambas trouxeram regras gerais sobre o processo (ou procedimento) administrativo, aquela no âmbito Federal e esta no do Estado de São Paulo. Por se tratar de regras que limitam diretamente os poderes dos administradores públicos e possibilitam um controle judicial dos atos administrativos, as leis do processo administrativo são consideradas instrumentos fundamentais do Estado de Direito e da cidadania na generalidade dos Estados Democráticos.

A Sociedade Brasileira de Direito Público SBDP convidou alguns professores brasileiros para escrever sobre os diversos aspectos das leis expressando suas experiências e conhecimentos já sedimentados sobre o tema. expressar suas experiências e conhecimentos já sedimentados sobre o tema, também foram convidados alguns professores argentinos e uruguaios.

Este livro é a segunda obra resultante de uma parceria entre a SBDP e a Malheiros Editores, a qual teve seu início com a edição do livro Direito Processual Público , A Fazenda Pública em Juízo e que terá seu próximo passo com a publicação do livro Direito Administrativo Econômico.

* Editora: Malheiros Editores
* Autor: CARLOS ARI SUNDFELD & GUILLERMO ANDRES MUNOZ

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